1. PARTES CONTRATANTES

1.1. CONTRATANTE (USUÁRIO / ADQUIRENTE)
Pessoa física que, ao adquirir e ativar a pulseira ConectaVida, manifesta sua adesão eletrônica integral a este Termo, declarando-se responsável pela veracidade, atualização e legalidade de todas as informações cadastradas.

1.2. CONTRATADA
CONECTAVIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 62.716.101/0001-10, com sede na Rua Engenheiros Rebouças, nº 1732, bairro Rebouças, Curitiba – PR, doravante denominada simplesmente CONECTAVIDA.

2. OBJETO

2.1. O presente Termo regula a aquisição, uso e manutenção da pulseira Conectavida, dispositivo de identificação por tecnologia NFC, integrada a uma plataforma eletrônica que permite o acesso rápido a informações pessoais, de saúde e de emergência previamente cadastradas pelo USUÁRIO.

2.2. A ConectaVida atua exclusivamente como provedora de tecnologia, não realizando monitoramento ativo, rastreamento contínuo ou validação das informações cadastradas.

3. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O valor da primeira anuidade do serviço ConectaVida é de R$ 238,80 (duzentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), podendo ser parcelado em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito.

3.2. O valor da anuidade inclui:

• 01 (uma) pulseira ConectaVida;
• Frete gratuito para envio da pulseira;
• Acesso integral à plataforma digital pelo período de 12 (doze) meses.

3.3. Findo o período da primeira anuidade, a renovação será automática no 13º mês, com cobrança correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor vigente da anuidade anterior, podendo igualmente ser parcelada em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito.

3.4. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da renovação automática até 15 (quinze) dias antes do término do ciclo vigente, por meio dos canais oficiais da ConectaVida. Após este prazo, a renovação será efetivada.

4. ENVIO E ENTREGA

4.1. A pulseira será enviada ao endereço informado pelo USUÁRIO, com frete gratuito.

4.2. A ConectaVida não se responsabiliza por atrasos decorrentes de erro no endereço informado, ausência de recebedor ou fatores externos à sua operação.

5. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DADOS CADASTRADOS

5.1. Todas as informações inseridas na plataforma são integralmente imputadas pelo USUÁRIO, que declara serem verdadeiras, atualizadas e de sua exclusiva responsabilidade.

5.2. A ConectaVida não realiza conferência, validação ou auditoria dos dados, limitando-se a fornecer a infraestrutura tecnológica para armazenamento e consulta das informações.

5.3. O USUÁRIO reconhece que responde civil e criminalmente por quaisquer danos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou falsas.

6. PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

6.1. A ConectaVida observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção das informações.

6.2. Os dados poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil ou no exterior, sempre observados padrões internacionais de segurança da informação.

6.3. O USUÁRIO declara ciência de que:

• É o controlador originário dos dados cadastrados;
• A ConectaVida atua como operadora técnica;
• A responsabilidade pelo conteúdo e atualização das informações é exclusiva do USUÁRIO.

6.4. Não há compartilhamento de dados com terceiros, salvo mediante autorização expressa do USUÁRIO, ordem judicial ou obrigação legal.

7. ALERTAS, COMUNICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO

7.1. A cada leitura da pulseira por dispositivo compatível com tecnologia NFC, será gerado automaticamente:

• Um alerta eletrônico encaminhado aos e-mails cadastrados pelo USUÁRIO na tela de cadastro, contendo data, hora e geolocalização aproximada e não contínua da leitura, disponibilizada por meio do Google Maps; e
• Um alerta via aplicativo de mensagens, enviado aos números de telefone cadastrados como responsáveis na tela de cadastro do monitorado, permitindo comunicação imediata com os responsáveis.

Observação: Por causa das leis vigentes, o envio da geolocalização depende do aceite do usuário que fizer a leitura da pulseira, no ato.

8. COMUNICAÇÕES

8.1. O USUÁRIO autoriza o envio de comunicações institucionais, informativos e orientações de uso relacionadas ao serviço Conectavida.

8.2. O envio de comunicações comerciais poderá ser revogado a qualquer momento mediante solicitação expressa.

9. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

9.1. O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento da pulseira, desde que não tenha ocorrido ativação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

9.2. Após a ativação, não haverá reembolso da anuidade.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A ConectaVida não se responsabiliza por perda, dano, mau uso da pulseira, falhas decorrentes de dispositivos incompatíveis, interrupções temporárias do sistema ou dados incorretos cadastrados pelo USUÁRIO.

10.1.1. Reposição por Roubo: Por se tratar de serviço prestado sob a modalidade de assinatura, a ConectaVida, em caso de roubo da pulseira, devidamente comprovado por Boletim de Ocorrência emitido por órgão de segurança pública competente, realizará a reposição gratuita da pulseira, ficando o USUÁRIO responsável exclusivamente pelo custo do frete de envio da nova unidade.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Este Termo entra em vigor na data da adesão eletrônica pelo USUÁRIO.

11.2. A adesão implica consentimento livre, expresso e informado a todas as cláusulas aqui previstas.

11.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba – PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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CONECTAVIDA LTDA
CNPJ nº 62.716.101/0001-10
Curitiba – PR